Termos e Condições

1 – ÂMBITO E OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1.1 Estes Termos e Condições Gerais de Compra e Venda (doravante denominados “Termos”) aplicam-se aos contratos comerciais negociados ( a expressão contratos comerciais negociados significa faturas emitidas de acordo com a legislação em vigor) através da loja on-line da ASC Advanced Skin Care, colocados no sitio web store.asc-advancedskincare.com (doravante denominado “website”) entre a nossa empresa, ASC – Advanced Skin Care, Lda. com sede em Rua Fonte das Marianas, nº 2, 2500-763 Caldas da Rainha, representante e distribuidora dos produtos apresentados no website, em regime de exclusividade em Portugal, com registo Comercial nº 508182387 e NIPC 508182387, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal em Leiria, com morada de correspondência do seu estabelecimento em Lisboa: Avenida Almirante Gago, nº 28 A – 1000-017 Lisboa, contacto telefónico: +351 21 3958589, contacto por endereço eletrónico: info@asc-advancedskincare.com ou ainda, encomendas@asc-advancedskincare.com, doravante denominado por Vendedor e quem efetua a encomenda como Comprador.
1.2 O serviço consiste na disponibilização, através do endereço eletrónico store.asc-advancedskincare.com, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Comprador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos Termos aqui descritos.
1.3 A encomenda de produtos deve ser feita por Compradores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Comprador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Comprador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
1.4 Cada encomenda efetuada ao Vendedor através da internet será regida pelos presentes Termos. Estes aplicam-se com a exclusão de todas as outras condições. O Comprador ao efetuar uma encomenda, reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reservas, os presentes Termos.
1.5 O Comprador ao utilizar este website, aceita e concorda ficar vinculado aos nossos Termos de Utilização e à Política de Privacidade da Internet. O Vendedor convida o Comprador a ler atentamente o teor desta Política antes da utilização dos serviços fornecidos neste website.
1.6 O Vendedor reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os presentes Termos, publicando uma nova versão datada. Ao efetuar uma encomenda depois de o Vendedor ter publicado a nova versão dos seus Termos, concorda em ficar vinculado a essa versão atualizada.

2 – INFORMAÇÃO DE PRODUTOS E CONTÉUDOS

2.1 O Vendedor fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso o Comprador adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
2.2 O Vendedor fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo Vendedor como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Comprador. Caso algum produto não esteja disponível depois do Comprador ter realizado a encomenda, será avisado, por via correio eletrónico ou por via telefónica. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
2.3 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pelo Vendedor.
2.4 Todos os produtos comercializados neste website store.asc-advancedskincare.com estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2.5 Este website possui os adequados níveis de segurança, contudo o Vendedor não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Comprador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Comprador e/ou terceiros.
2.6 As consultas de dados e informação efetuadas neste website, presumem-se efetuadas pelo Comprador e/ou terceiros, declinando o Vendedor qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas, incluindo as violações da propriedade intelectual.

3 – REGISTO/SUBSCRIÇÃO

3.1 O Comprador ao registar-se neste website, deve assegura-se de que a informação obrigatória está correta e completa. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Comprador, sendo que o Vendedor declina qualquer responsabilidade. No caso de o Comprador violar alguma destas obrigações, o Vendedor reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à Loja on-line, cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos disponibilizados em simultâneo pelo Vendedor ao mesmo Comprador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Comprador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo Vendedor.
3.2 O Vendedor solicita ao Comprador que o informe acerca de alterações de morada ou outras, atualizando sem demora, os seus elementos pessoais.
3.3 O Comprador ao efetuar o registo, para criar a sua conta, para utilizar este website, ser-lhe-á pedido que crie uma palavra-passe (password). Deverá mantê-la estritamente confidencial, não a revelando nem a partilhando com terceiros.
3.4 O Comprador é totalmente responsável pelo uso da sua palavra-passe bem como quaisquer encomendas efetuadas com a mesma, mesmo sem o seu conhecimento.
3.5 Se o Comprador souber ou suspeitar que alguém teve conhecimento ou usou a sua palavra-passe, deverá informar imediatamente o Vendedor através dos contactos por via correio eletrónico.

4 – CONTRATO DE COMPRA E VENDA

4.1 O Comprador ao efetuar uma encomenda através deste website, faz uma proposta para comprar os produtos que selecionou no âmbito destes Termos e por conseguinte, está a expressar o seu consentimento e o conhecimento destes Termos. Entende-se por proposta, o preenchimento do formulário para enviar a sua nota de encomenda através do nosso website.
4.2 A nota de encomenda deve conter todas as informações exigidas no formulário, nomeadamente a identificação específica dos produtos encomendados (possivelmente também uma designação numérica dos produtos e/ou indicação do tamanho do produto), número de artigos encomendados, método de pagamento escolhido e a informação da morada para a entrega e dos contactos (para a entrega, e consequentemente para a faturação).
4.3 Antes do Comprador remeter uma nota de encomenda vinculativa, receberá uma descrição da sua encomenda, incluindo o preço final (variável consoante o método de pagamento escolhido e a forma de entrega). O Vendedor recomenda que o Comprador verifique o tipo e a quantidade de produtos, o seu endereço eletrónico e morada. O Comprador dever ter em consideração que esta verificação é a sua última oportunidade de alterar as informações inseridas. Quando clicar no botão "Confirmar encomenda" estará a remeter a nota de encomenda vinculativa. O Vendedor considera os dados inseridos na nota de encomenda vinculativa como corretos e completos. Caso o Comprador pretenda efetuar qualquer alteração deve contactar celeremente o Vendedor por via e-mail ou por telefone.
4.4 O Vendedor informá-lo-á quando receber a sua nota de encomenda. A informação (confirmação) da receção da nota de encomenda é remetida automaticamente e não é uma aceitação da nota de encomenda, salvo informação explícita em contrário.
4.5 Caso o Vendedor tenha dúvidas no que respeita à autenticidade e à seriedade da nota de encomenda, poderá contactar o Comprador para efeitos de verificação. A encomenda não confirmada pode ser recusada. Essa encomenda nem sequer é considerada como submetida.
4.6 As encomendas efetuadas não estão sujeitas a limites de quantidades mínimas por aquisição.
4.7 O Vendedor oferece os seus produtos neste website dentro dos limites dos seus stocks existentes.
4.8 Não será cobrado ao Comprador qualquer/quaisquer produto inexistente em stock.
4.9 A encomenda que efetuar neste website não constitui contrato vinculativo, a não ser que e até o Vendedor enviar a respetiva confirmação por via email ou fatura.
4.10 O Vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas, nomeadamente em situações de manifesta incapacidade de obtenção de crédito e/ou faturas por liquidar.
4.11 Os dados registados pelo Vendedor constituem prova plena da encomenda e da transação completa. Os dados registados pelo sistema de pagamento constituem prova plena das transações financeiras.
4.12 O Vendedor aquando emissão da fatura compromete-se a entregar os produtos especificados na encomenda efetuada pelo Comprador, enquanto que o Comprador compromete-se assumir esses produtos e pagar o preço de compra conforme especificado na sua encomenda. O preço de compra (ou apenas preço) inclui também todos os custos relacionados com a entrega dos produtos e quaisquer taxas relativas ao método de pagamento escolhido. O Comprador será informado dos custos acima mencionados antes de enviar a nota de encomenda vinculativa.
4.13 O Comprador pode cancelar, por via telefónica ou por via email, uma encomenda que ainda não foi aceite pelo Vendedor, a qualquer momento e de forma gratuita. Se cancelar uma encomenda que já tenha sido confirmada e processada/enviada para a morada do Comprador, o Vendedor tem o direito de reclamar reembolso dos custos já gastos até esse momento.
4.14 Os preços dos produtos apresentados, da embalagem, do transporte e da entrega, incluindo IVA, são válidos desde que estejam indicados no website. Potenciais descontos no preço de compra não podem ser cumulativos, salvo seja explicitamente indicado em contrário no website. No caso de um erro técnico ou completamente alheios ao Vendedor, totalmente óbvio, em relação ao preço indicado no website ou no processo de compra, o Vendedor não é obrigado a entregar quaisquer produtos com o preço evidentemente incorreto, nem mesmo no caso de já ter sido enviado uma informação automática do website de aceitação da encomenda, conforme o estipulado nestes Termos. Nestas circunstâncias, o Vendedor reserva-se o direito de não emitir fatura e de não aceitar a encomenda.
4.15 O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços e despesas de envio a qualquer momento bem como anular um contrato no caso de existirem erros de escrita, impressão ou cálculo.
4.16 Se o preço dos produtos indicados no website ou no processo de compra não for real, o Vendedor informará o Comprador a esse respeito sem demora indevida. Se o Comprador ainda não tiver recebido a informação de aceitação da sua encomenda, o Vendedor não é obrigado a emitir fatura e pode rescindir o contrato.
4.17 As encomendas já remetidas não estão sujeitas a alteração de preço, quando esta alteração ocorre entre o período que inicia aquando o envio da nota de encomenda e que termina com a informação da aceitação da empresa.
4.18 Os pagamentos deverão ser efetuados pelos pagamentos disponíveis.

5 – PAGAMENTOS

5.1 Os preços fixados incluem IVA à taxa legal em vigor, não sendo concedidos, salvo acordo prévio entre as partes, quaisquer descontos.
5.2 Os pagamentos das encomendas podem ser efetuados através de pagamentos por transferência bancária ou no ato de entrega.
5.3 Se o Comprador optar pelo método de transferência bancária, este pagamento deverá ser efetuado antes de o Vendedor enviar a encomenda, sendo que o Vendedor só enviará os produtos após receber na sua conta bancária a respetiva transferência.
5.4 O pagamento só é possível em euros (EUR).

6 – ENTREGA

6.1 Todas as encomendas confirmadas pelo Vendedor serão entregues na morada que o Comprador especificou para entrega quando efetuou a sua encomenda.
6.2 O tempo de entrega da encomenda depende sempre da disponibilidade dos produtos, do método de transporte e do pagamento escolhido.
6.3 O Vendedor envida todos os seus esforços no sentido de garantir as entregas nos seguintes prazos: os produtos disponíveis e em stock são, geralmente, entregues por uma transportadora dentro de 3 a 5 dias úteis. No caso do Comprador que opte pelo método de pagamento por transferência bancária será a contagem desse prazo a partir do momento em que o pagamento é creditado na conta bancária do Vendedor.
6.4 Os produtos não disponíveis em stock serão entregues por uma transportadora com a maior brevidade possível. O Vendedor informará o Comprador sobre a data exata à posteriori. O Comprador deve ter em consideração que o Vendedor não consegue controlar o prazo de entrega das transportadoras externas.
6.5 Qualquer reclamação referente à entrega deve ser comunicada diretamente à transportadora.
6.6 A entrega dos produtos abrangidos por estes Termos significa o momento em que os produtos lhe são entregues. Se, o Comprador se recusar a aceitar os produtos sem justa causa, tal não aceitação não é considerada como falha da obrigação de entregar a encomenda do Vendedor, nem como um cancelamento do contrato por parte do Comprador.
6.7 Os produtos são considerados entregues a partir do momento em que foram entregues a transportadora.
6.8 Se a encomenda tiver de ser entregue repetidamente ou por outros meios de entrega devido a questões pessoais do Comprador, o Comprador deverá pagar os custos associados à nova entrega antecipadamente para poder receber por nova tentativa de entrega.
6.9 Caso o Comprador não aceite a encomenda, O Vendedor tem o direito ao reembolso dos custos associados à entrega ou reentrega, à sua armazenagem, bem como a outros custos decorrentes da não aceitação da entrega da encomenda. Além disso, neste caso, o Vendedor tem o direito de rescindir o contrato.
6.10 As entregas só poderão ser efetuadas em Portugal Continental e nos Arquipélagos da Madeira e dos Açores.

7 – VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA

7.1 Compete ao Comprador verificar a quantidade e o estado da mercadoria aquando respetiva entrega.
7.2 No caso de detetar danos ou artigos em falta, deverá avisar e apresentar, de imediato, no ato de entrega, reclamação junto da transportadora, reservando-se o direito de não aceitar a encomenda a transportadora. Deverá também comunicar de imediato ao Vendedor.
7.3 Se o Comprador recusar a entrega de embalagens danificadas, isso não é considerado uma recusa injustificada da encomenda.
7.4 O Comprador ao assinar a guia de entrega (ou documento similar) está a reconhecer que a embalagem não se encontra danificada. O acionamento da garantia, pelo motivo de que a embalagem se encontra danificada, deixa de ser possível nesse momento.
7.5 A partir do momento em que o Comprador recebe a encomenda (ou a partir do momento em que era obrigado a receber a encomenda, mas se recusou a fazê-lo, contrariamente ao acordo no contrato) a responsabilidade por destruição acidental, danos ou perda dos artigos passa para o Comprador.

8 – DEVOLUÇÕES/TROCAS

8.1 Os produtos encomendados serão entregues na morada indicada pelo Comprador, sendo os custos de expedição suportados por este.
8.2 A mercadoria encomendada será entregue nos prazos referidos na clausula 6.3, através de um prestador de serviços que age em nome e por conta do Vendedor, designado para este efeito.
8.3 Compete ao Comprador verificar a quantidade e o estado da mercadoria aquando da respetiva entrega.
8.4 O Comprador pode rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia da receção da encomenda; se a entrega for dividida em várias partes, a partir da data da entrega final. O Vendedor recomenda que envie uma notificação de rescisão do contrato para a sua morada ou por via e-mail. A aceitação do aviso de rescisão do contrato será confirmada ao Comprador pelo Vendedor sem demora injustificada.
8.5 O Comprador pode rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo.
8.6 O Comprador não pode rescindir contrato, conforme estipulado na lei em vigor, nas seguintes situações:
a) o fornecimento de mercadoria fabricada de acordo com as suas solicitações específicas ou obviamente personalizadas;
b) o fornecimento de produtos selados que não são adequados para devolução devido a questões de prevenção de saúde e de higiene e que foram abertos, violando a selagem, após a entrega.
c) O fornecimento de produtos que foram contaminadas/sujas por utilização indevida do Comprador devido a questões de prevenção de saúde e de higiene.
8.7 Através da rescisão, o contrato é cancelado desde o seu início e considera-se como nunca concluído.
8.8 Se alguma oferta for fornecida juntamente com a encomenda, tal contrato de promoção é nulo após a rescisão do contrato por qualquer das partes. O Comprador tem por obrigação de devolver a oferta juntamente com a encomenda devolvida.
8.9 Se o Comprador rescindir o contrato, tem o direito de obter o valor pago pela sua encomenda (desde que cumpra as condições estabelecidas neste artigo 8). O Comprador deve ter em consideração que não terá a possibilidade de trocar os produtos após a rescisão. Se estiver interessado noutros produtos da loja on-line, necessitará de efetuar nova encomenda.
8.10 É obrigatório proceder à devolução da encomenda no prazo de 14 dias, a partir da rescisão do contrato, para a morada do estabelecimento do Vendedor ou da sede. O Comprador não pode remeter encomendas à cobrança/contra-reembolso. O Vendedor reserva-se o direito de não aceitar encomendas remetidas à cobrança/contra-reembolso. As encomendas devolvidas devem estar intactas, não utilizadas e não poluídas e, se possível, na embalagem original.
8.11 Para a devolução dos produtos o Comprador deverá anexar:
a) cópia da guia de entrega e da fatura, caso estes documentos tenham sido emitidos, ou qualquer outro documento comprovativo da compra dos produtos;
b) uma declaração, por escrito, rescindindo o contrato e informando sobre do IBAN para que o Vendedor possa efetuar respetiva transferência. O Comprador deve indicar na declaração nome, NIF, morada de entrega, número de telefone e e-mail. Ao aceitar estes Termos o Comprador está a expressar o seu consentimento para o reembolso conforme o mencionado nestes.
8.12 O não fornecimento de qualquer um destes documentos acima mencionados não impedirá, de qualquer forma, os direitos do comprador previstos na lei.
8.13 O Vendedor reembolsará o valor recebido dentro de 14 dias após a rescisão do contrato e após receção e verificação da mercadoria. O comprador deve ter em consideração que o Vendedor não tem a obrigatoriedade de reembolsá-lo antes de receber a devolução dos produtos ou obter comprovativo da sua devolução.
8.14 O Comprador ao devolver a encomenda, deve acondiciona-la numa embalagem adequada por forma a evitar danos ou destruição da mesma. Os produtos substancialmente danificados ou destruídos durante o transporte não poderão ser totalmente reembolsados. Na eventualidade dos produtos devolvidos se encontrarem danificados, desgastados, sujos ou parcialmente consumidos, o Vendedor reserva-se o direito de reclamar. O Vendedor reserva-se ainda o direito de unilateralmente proceder à compensação pelos danos, deduzindo assim ao valor do reembolso à proporção que este contabilizar como adequada pelos danos.
8.15 O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato nos seguintes casos:
a) quando o preço de compra dos produtos, no website, está obviamente incorreto, devido a um erro técnico ou completamente alheio;
b) quando os produtos não podem ser fornecidos nos termos inicialmente apresentados (principalmente pelo motivo dos produtos já não serem fabricados);
c) quando a produção se verificar obviamente impossível ou ilegal.
d) Caso se verifique qualquer uma das situações supramencionadas, o Vendedor comunicará ao Comprador a sua rescisão do contrato sem demora injustificada. A rescisão tem efeito após o momento da comunicação. Se o Comprador já tiver efetuado o pagamento total ou parcial, o Vendedor procederá ao reembolso para a conta bancária fornecida para este fim. O reembolso é efetuado dentro de cinco dias após rescisão do contrato.

9 – RECLAMAÇÕES/COMUNICAÇÕES

9.1 Em caso de duvida ou reclamações, o Comprador pode e deve contactar o Vendedor através dos seus contactos:
a) Telefónico: +351 21 3958589
b) Morada: Avenida Almirante Gago Coutinho, nº 28 A – 1000-017 Lisboa
c) Email: info@asc-advancedskincare.com
9.2 O Comprador pode submeter qualquer conflito contratual aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos.
9.3 Para resolução de qualquer litígio emergente do contrato de compra e venda, ambas as partes, Comprador e Vendedor, escolhem desde já como competente, com exclusão de qualquer outro foro, o Tribunal de Lisboa. O contrato de compra e venda rege-se pela Lei Portuguesa. O contrato de compra e venda apenas pode ser alterado ou corrigido por escrito.

10 - DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Se eventualmente qualquer disposição destes Termos seja inválida, ineficaz ou inaplicável (ou passar as ser como tal), aplicar-se-á a disposição legal que, pelo seu sentido, está mais próxima da disposição válida, eficaz ou aplicável. Pela invalidade, ineficácia ou inaplicabilidade de uma das disposições, não será afetada a validade das restantes


Este Termos são válidos a partir de 01-04-2017